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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): SIMPLIFICAÇÃO PARA OS SAQUES DE ATÉ R$ 600,00
Autor: Isa Andrade
Data: 05/10/2006
Com a finalidade de facilitar a vida dos trabalhadores e em comemoração ao 40º aniversário do FGTS, foi divulgada a Circular nº 389/2006 da Caixa Econômica Federal (Caixa), que estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
LICENÇA NÃO REMUNERADA, POR INICIATIVA DO EMPREGADOR
Autor: Isa Andrade
Data: 05/10/2006
A licença não remunerada depende de expressa convenção entre as partes. Porém, o empregador não pode, por sua iniciativa, propor ou impor o gozo de uma licença sem vencimentos ao empregado, sendo apenas uma faculdade do empregado, em decorrência de uma necessidade pessoal, e com a concordância do empregador.
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REDUÇÃO DE MULTA E JUROS NOS DÉBITOS DO ICMS
Autor: Glauco Ferreira
Data: 02/10/2006
O Governo Estadual publicou no ultimo dia 30/09/2006, a lei nº 12.339 que permite ao contribuinte com débitos ref. ICMS vencidos até 31/12/2005 o pagamento dos mesmos com redução de multa e juros.
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - SÃO PAULO
Autor: Sheila Patricia
Data: 27/09/2006
O Estado de São Paulo inicia 2º fase do Projeto para emissão da nota fiscal eletrônica. Estabelece prazo para as empreas interessadas poderem efetuar seu credenciamento.
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GOVERNO ALTERA IPI DE REVESTIMENTOS, BANHEIRAS, CHUVEIROS, ARMAÇÕES PARA ÓCULOS, INSTRUMENTOS MÉDICOS, MÁQUINAS DE ESCREVER E OUTROS
Autor: Cristiano Souza da Conceição
Data: 26/09/2006
Com o objetivo de incentivar a indústria da construção civil e outros segmentos, foi publicado no DOU de 22.09.2006, o Decreto nº 5.905, que altera a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e reduz a alíquota do imposto para diversos produtos.
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