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CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS À MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS CONSENTINDO OU COMERCIALIZANDO DROGAS
Autor: Cristiano Souza da Conceição Data: 27/01/2007
Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.


PAC MUDA DATA DE INSS E PIS/COFINS
Autor: Gilberto Data: 26/01/2007
A Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, amplia o prazo para o recolhimento das contribuições ao INSS e do PIS/Cofins. O pagamento do PIS/Cofins, que antes era feito no dia 15, passou para o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores


PAC TRAZ DESONERAÇÃO MAIS MODESTA E EXCLUI FUNDAÇÕES DE ISENÇÃO
Autor: Gilberto Data: 26/01/2007
As novas medidas de desoneração tributária anunciadas nesta segunda-feira no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) totalizam 1,41 bilhão de reais em 2007 e 2,56 bilhões de reais em 2008.


PREVIDÊNCIA SOCIAL ALTERA A DATA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA
Autor: Isa Andrade Data: 25/01/2007
Alterada a data de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (INSS), inclusive as contribuições referentes à remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e à prestação de serviços do contribuinte individual.


REDUÇÃO ALÍQUOTA DE IPI PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
Autor: Cristiano Souza da Conceição Data: 23/01/2007
Foi reduzida pelo Decreto 6.024 de 22.01.2007 a alíquota de IPI da classificação fiscal 7216 - Perfis de Ferro ou Aço não Ligados, que passou de 5% para 0%. Esta alteração passa a vigorar a partir de 22.01.2007, a redução está entre as medidas do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) anunciado pelo Governo Federal.


Autor:  Data: 00/00/0000


ISS SÃO PAULO - SERVIÇOS DE ENSINO REDUÇÃO DE ALÍQUOTA
Autor: Cristiano Souza da Conceição Data: 22/01/2007
Foi alterado de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota do ISS no Município de São Paulo referente aos seguintes serviços: - Ensino Superior, cursos de graduação e demais cursos; - Ensino Superior, cursos de pós graduação, mestrado, doutorado e pós doutorado; - Professor de ensino superior, inclusive cursos de graduação, pós graduação, mestrado, doutorado, pós doutorado e demais cursos seqüenciais (regime especial - profissional autônomo);


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Autor: Isa Andrade Data: 22/01/2007
Em janeiro de cada ano, os empregadores devem recolher a contribuição sindical por eles devida aos respectivos sindicatos.


TEM INÍCIO A ENTREGA DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
Autor: Isa Andrade Data: 18/01/2007
Destacamos a publicação da Portaria nº 205/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego que aprovou as instruções gerais para a declaração da Rais, ano-base 2006.


GUARULHOS - SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA
Autor: Cristiano Souza da Conceição Data: 17/01/2007
Torna-se obrigatório, nos shopping centers e hipermercados existentes no Município de Guarulhos, a implantação de serviços de atendimento de urgência, supervisionado por um médico responsável e com serviços de ambulância, no prazo de 180 dias a partir da regulamentação da Lei 6.211 de 10.01.2007.



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