30/06/2014
REFIS da Copa

O Governo Federal através da Lei No. 12.996/2014, aumentou o prazo original de fatos geradores previstos na Lei No. 11.941/2009 (Lei do REFIS). O programa original previa a inclusão de débitos vencidos até 30/11/2008, enquanto a nova lei alterou o prazo para 31/12/2013.

 As empresas e pessoas físicas poderão pleitear o pagamento a vista com redução de multas, juros e encargos legais ou poderão pleitear parcelamento em até 180 parcelas.

 O prazo final para adesão é 29/08/2014 e deve ser efetuado no e-CAC do site da Receita Federal.