13/05/2016
IRPF - Despesas com Profissionais de Saúde - Necessidade de comprovação da sua efetividade

a) No Acórdão 9202-003.874 (publicação em 02.05.2016), foi discutido se o contribuinte só tem obrigação de apresentar recibo, ou cópia de cheque, para garantir a dedutibilidade dos gastos com profissionais de saúde.
 
E a Câmara Superior de Recursos Fiscais -CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão do Ministério da Fazenda, pelo voto de qualidade, aponta que, se o fisco questionar os documentos apresentados, o contribuinte fica obrigado a apresentar provas adicionais; assim ementado:
 
“Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos”.