15/02/2017
CBE - Capitais Brasileiros no Exterior

Os residentes no Brasil que possuem investimentos no Exterior (bens e direitos), que totalizem valor igual ou superior ao equivalente a USD 100,000.00 em 31 de Dezembro de 2016, estão obrigados ao preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, a ser entregue para o Banco Central do Brasil até 05 de Abril de 2017, conforme orientações do próprio BACEN ao final do e-mail.
Para aqueles que possuem investimentos através de uma pessoa jurídica, informamos que, para manter regular a Empresa perante o Banco Central do Brasil e para eventual fiscalização da Receita Federal do Brasil , deve ser elaborada a contabilidade da Empresa do ano de 2016, necessária para o preenchimento da Declaração de Capital Brasileiro no Exterior – CBE para o Banco Central do Brasil, já que são exigidas as seguintes informações, além de outras:

  • Valor do Patrimônio Líquido em 31/12
  • Lucro Líquido no Período:
  • Lucro Distribuído no Período: 
A multa pelo não fornecimento das informações ou, ainda para informações prestadas para o BACEN de forma falsa, incompletas, incorretas ou fora do prazo pode chegar em até R$ 250.000,00, portanto, vê-se a importância da elaboração da contabilidade das empresas sediadas no Exterior.

Nosso escritório é especializado em elaboração de contabilidade de Empresas sediadas no Exterior, que é feita em moeda estrangeira utilizada pela Empresa (USD) e de acordo com as normas internacionais de Contabilidade “IFRS –International Financial Reporting Standards”.  

Dado o exíguo prazo para a elaboração e entrega das informações ao Banco Central, de 05 de Abril de 2017, é recomendável agilidade na obtenção dos documentos necessários para cumprir essa obrigação.

 
Declaração anual 2017 - Ano-base: 2016

A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2016.

Atenção: Pessoas físicas e jurídicas residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem valor abaixo de US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2016 estão desobrigadas de prestar a declaração CBE anual.

O prazo de entrega da declaração anual, com data-base em 31 de dezembro de 2016, é de 10h de 15 de fevereiro de 2017 às 18h de 5 de abril de 2017. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil.

Para prestar, verificar ou retificar a declaração, clique abaixo no link Fazer ou acessar a declaração anual. Ela poderá ser interrompida e retomada sem perda das informações já registradas, mediante uso da senha cadastrada.

Atenção: A declaração poderá ser finalizada somente a partir de 10h de 15 de fevereiro, no entanto o sistema já está disponível para preenchimento.






Fonte: Banco Central do Brasil