Governo avaliza aumento dos limites do Simples Nacional

O limite para enquadramento e manutenção no Simples Nacional sofrerá um reajuste de 50% em todas as faixas de faturamento, uma grande reivindicação do segmento produtivo brasileiro e bandeiras para entidades como o SESCON-SP e a FENACON.

O anúncio foi feito ontem, 10 de agosto, pela presidente da República, Dilma Rousseff, em evento em que o governo fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita o incremento das novidades ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2012, que propõe alterações na Lei Complementar 123/06.

As medidas ajustam os limites para ingresso no sistema simplificado de tributos para a microempresa (de R$ 240 mil para R$ 360 mil), para a pequena empresa (de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões) e para o empreendedor individual (de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual).

Outra mudança relevante é a permissão para parcelamento de dívida tributária pelas empresas do Simples Nacional. Além disso, pela proposta do governo, a declaração anual do Simples Nacional (DASN) será extinta.

Agora, acompanharemos atentos a tramitação do projeto no Congresso Nacional, tendo em vista a relevância dessas alterações para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas brasileiras.

José Maria Chapina Alcazar

Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP